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Conselho profissional deverá reintegrar empregada por nulidade de dispensa sem justa causa
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a decisão do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia de reintegrar uma empregada aos quadros do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 5ª Região (CRECI-GO), em virtude da nulidade da dispensa sem justa causa.
Modelo de Contrato de Associação entre Advogado e Sociedade de Advogados
Considerando a regulamentação prevista pelo Estatuto da OAB, Regulamento Geral do Estatuto e Provimentos nº 112/2006 e 169/2015 do CF/OAB que dispõem quanto a natureza civil do Contrato de associação e a obrigação de sua averbação no registro da Sociedade de Advogados perante o Conselho Seccional;
Modelo de petição - Mandado de Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO _________________________________
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________ e do CPF nº __________,...
Modelo de Petição - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência e danos morais
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO (A)__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX/UF
Pede-se prioridade na...
Modelo de Petição - Adjudicação Compulsória
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA ....
..................................................., (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ............. e CPF nº ...., residente...