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Pedido do ex-presidente Lula para atribuir efeito suspensivo a recurso especial é negado pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo ministro Felix Fischer, negou o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra sua condenação no caso do tríplex. Com esse recurso, havia a possibilidade que Lula pudesse deixar a prisão e participar da campanha eleitoral, pelo menos até o julgamento do recurso especial pela Quinta Turma do STJ.
Ação de guarda de menores cumulada com pensão
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....
..... e ....., brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados...
Venda de sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem gera dano moral coletivo
A empresa GDC Alimentos teve a condenação por danos morais coletivos mantida pela 3ª Turma do STJ ao vender sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem. Para a corte, a violação de direitos individuais homogêneos é capaz de causar danos morais coletivos.
Sistema de Custas Judiciais 3.0 e TJCalc serão implantadas pelo TJPB
A Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB apresentou o Sistema de Custas Judiciais 3.0 e a Calculadora do Tribunal (TJCalc), ferramentas que auxiliarão o Poder Judiciário Estadual a se adaptar à exigência do novo CPC acerca do parcelamento e do desconto de despesas judiciais. Elas serão implantadas até a segunda quinzena de julho e contribuirão para desafogar a Contadoria Judicial, permitindo a emissão de guias de custas pelas próprias unidades judiciárias e pelos usuários externos.
Decisão que negou penhora de bem de família por dívida com condomínio é rescindida no STJ
A 2ª Seção do STJ corroborou o entendimento de que a dívida originária de despesas condominiais permite a penhora do bem de família, se o devedor não indicar outros bens ou não os possuir. Para consolidar a posição, a seção reconheceu um erro de fato na ação rescisória que tentou desconstituir a decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao casal em favor de ex-esposa.