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Internet das coisas e big data: A proteção dos dados pessoais sensíveis
O presente artigo tem como objetivo analisar e compreender como a revolução tecnológica e a utilização da Internet das Coisas e Big Data vêm sendo mecanismos de discriminações e violações na sociedade contemporânea, a partir da coleta e tratamento indiscriminados dos dados pessoais sem o consentimento do titular.
LGBTI: CNJ reconhece identificação de gênero no sistema prisional
A partir de agora, as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero. A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado.
Parque deve indenizar usuário que sofreu traumatismo após ser atingido por placa de metal
O acidente ocorrido nas dependências de parque aquático que causa traumatismo craniano em consumidor caracteriza falha na segurança do serviço prestado. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT ao manter a sentença que condenou o Eldorado Water Park a indenizar um usuário pelos danos morais sofridos.
Acusada de homicídio, mulher que matou grávida irá a júri popular
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de João Pinheiro que pronunciou uma dona de casa, entre outros crimes, pelo homicídio praticado contra uma grávida, com o objetivo de roubar o bebê. A mulher simulou estar esperando um filho e a motivação do crime seria evitar que a verdade fosse revelada.
Reconhecido direito de filho ter em seu registro civil o nome do pai biológico, mesmo com pai socioafetivo
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação de réu contra a inclusão de seu nome no registro civil de filho biológico, com a alegação de que no documento já consta pai socioafetivo. De acordo com o desembargador Carlos Alberto de Salles, relator da apelação, “é possível o ajuizamento de ação de retificação de assento de nascimento pelo filho para que seu registro oficial reflita sua verdade biológica, independentemente da existência de paternidade socioafetiva”.