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Modelo de defesa administrativa - Licença Ambiental
Modelo de petição de defesa administrativa - Licença Ambiental criado pelo advogado Makus Samuel Leite Norat.
STF anula condenação de ex-presidente da Petrobras por cerceamento de defesa
O STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão tomada no julgamento de recurso no Habeas Corpus 157627 foi fundamentada no fato de que a apresentação das alegações finais de corréus não colaboradores deve se dar após a apresentação do documento por parte dos colaboradores, o que não ocorreu.
HC em defesa de Maurício Norambuena é indeferido no STF
O ministro Celso de Mello, do STF, indeferiu pedido de Habeas Corpus 174563 impetrado pela defesa de Maurício Hernández Norambuena. Ela queria impedir a extradição do nacional chileno para seu país alegando que o Chile não cumpriu determinação do STF de 2004 de limitar sua condenação a 30 anos, o máximo permitido no Brasil.
Defesa de Lula pede ao STF suspeição de procuradores da Operação Lava-Jato
No Habeas Corpus 174398, a defesa do ex-presidente Lula pediu ao STF o reconhecimento da suspeição dos procuradores da República da Operação Lava-Jato para atuar nos processos que envolvem seu cliente, bem como a anulação da condenação a ele imposta, com pedido liminar para soltura do político.
Polícia Federal nem defesa têm acesso às provas de inquérito sobre fake news instaurado pelo STF
Polícia Federal nem defesa têm acesso às provas do inquérito sobre fake news instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em petição destinada ao ministro Edson Fachin, os advogados do médico, alvo de mandados de busca e apreensão, pedem liminarmente pelo acesso aos autos.