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Processo de registro de marca no Brasil: passo a passo
Registrar uma marca no Brasil é vital para proteger sua propriedade intelectual. Assim, sua marca fica segura contra uso indevido por outros. Este guia mostrará os passos para registrar, desde a busca no INPI até a renovação do registro.
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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
Dirigente do Atlético Goianiense deve indenizar Casagrande por danos morais, decide TJSP
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Carlos Eduardo Prataviera, da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI – Pinheiros, que condenou Jovair de Oliveira Arantes, dirigente de Atlético Goianiense, a indenizar o comentarista esportivo, Walter Casagrande Júnior. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.
Ministério da Justiça suspende quase 200 empresas de telemarketing por ligações abusivas
O Ministério da Justiça suspendeu, nesta segunda-feira (18), atividades de 180 empresas de telemarketing, em sua maioria ligadas a bancos e instituições financeiras, por causa de ligações abusivas. A multa pode chegar a R$ 13 milhões, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. A lista de empresas suspensas ainda pode aumentar. Segundo o Ministério, os Procons regionais têm autonomia para aplicar a medida cautelar.
Anestesista preso por estupro deve ser avaliado por psiquiatra forense
O caso do anestesista Giovanni Quintella Bezerra, preso em flagrante por estuprar uma paciente durante uma cesárea no Hospital da Mulher, em São João de Meriti, no Rio, gerou revolta e estarreceu a população. Ele sequer se intimidou com a presença do obstetra, que estava ao seu lado realizando o parto, separado apenas por um tecido.
Trabalhador com hepatite C será reintegrado ao emprego por causa de dispensa discriminatória
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um analista da ABB Brasil Ltda - Osasco (SP), demitido por ser portador de hepatite C. A doença é considerada grave, e a jurisprudência do TST entende que há presunção de dispensa discriminatória nesses casos. O empregador tem de provar que a dispensa teve outra motivação, o que, segundo o colegiado, não ocorreu.
Médico francês acusado de injúria racial contra porteiro virá réu
A 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia contra o médico francês Gilles David Teboul, acusado de no dia 5 de julho, ter cometido atos de injúria racial, ameaça e agressão contra o porteiro Reginaldo Lima, do prédio onde mora, em Copacabana, na Zona Sul do Rio. A decisão é do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau.
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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.