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TRF1 derruba autorizações para importação privada de vacinas
Foram suspensas, na noite desta quarta-feira (7), as decisões que autorizaram entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, aceitou recurso protocolado pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Auxílio-doença: agricultora com incapacidade parcial permanente deve receber benfício
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, manteve a concessão de auxílio-doença, a uma moradora de São Paulo da Missões (RS). A decisão foi tomada em sessão virtual ocorrida no dia 30/3, pela 6ª Turma, que negou provimento à apelação e remessa necessária interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitava a reforma da sentença para que o benefício não fosse pago.
Rede social vai indenizar usuária por conta temporariamente desativada
Foi mantida a condenação a rede social de indenizar, por danos morais, usuária que teve seu perfil desativado temporariamente por engano. A decisão foi da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que definiu o valor da reparação em R$ 2,5 mil.
TJDFT declara inconstitucionalidade de leis sobre cessão de bens públicos
Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), declarou a inconstitucionalidade das Leis Distritais 5.730/2016 e 5.841/2017, que dispõem sobre a cessão, a título gratuito ou oneroso, de bens públicos do Distrito Federal a particular ou outros órgãos da Administração.
Viúva perde direito de habitação em imóvel do cônjuge ao casar novamente
Por unanimidade, os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, decidiram manter a sentença de 1ª instância que condenou uma viúva a pagar aos enteados aluguel referente a imóvel de propriedade do marido falecido.