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TJSP ratifica decisão que descarta união estável entre Luiza Brunet e Lírio Parisotto
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reiterou a decisão que nega a existência de união estável entre Luiza Brunet, ex-modelo, e o empresário Lírio Parisotto. O colegiado entendeu que todas as questões controversas foram devidamente esclarecidas.
A proposta regulatória da União Europeia para a inteligência artificial (4ª. parte) – A versão negociada entre o Parlamento e o Conselho
Após três dias de intensos debates, representantes do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa chegaram a um acordo prévio sobre o texto final do Artificial Intelligente Act (ou simplesmente AI Act), a proposta europeia para regulamentação das tecnologias de inteligência artificial. O acordo conseguido na noite da última sexta-feira (dia 08.12.23) coloca a União Europeia à frente dos Estados Unidos e da China na corrida pela regulamentação dessa tecnologia, por se tratar do texto legislativo mais abrangente já editado sobre sistemas que usam inteligência artificial.
TJSP mantém condenação da plataforma imobiliária Quinto Andar por problemas estruturais em imóvel alugado
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pelo juiz Carlo Mazza Britto Melfi. A sentença condenou uma plataforma de serviço imobiliário a indenizar locatários que alugaram um imóvel com problemas estruturais não apontados no laudo de vistoria inicial. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil para cada autor.
TJDF mantém condenação por divulgação de foto íntima em grupo de WhatsApp
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação de um homem que divulgou foto íntima de uma mulher em um grupo de WhatsApp. A decisão estabeleceu o pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
TJSP determina incidência de juros sobre capital social a ser restituído por cooperativa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a um recurso e determinou a incidência de juros de 1% ao mês sobre as parcelas ainda não depositadas do capital social que uma cooperativa deve restituir aos herdeiros de um ex-cooperado.