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CVC Brasil e Windi Side Turismo são condenadas por violação de direitos autorais
Na apelação nº 0012260-44.2014.815.2001, o Tribunal de Justiça da Paraíba reformou a sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa para considerar parcialmente procedente o apelo de Clio Robispierre Camargo Luconi em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e Windi Side Turismo LTDA -ME.
Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que o direito autoral é insumo para empresas do ramo de mercado fonográfico. Com essa decisão, elas poderão apurar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com direitos autorais no regime da não-cumulatividade.
CVC Pernambuco é condenada a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais
O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos do processo nº 1018382-68.2017.8.26.0506, julgou parcialmente procedente o pedido de indenização...
Criança com deficiência em condição de miserabilidade tem direito a benefício de amparo assistencial
A 2ª Turma do TRF1 confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou o INSS a conceder à criança com deficiência o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. No voto do relator, o magistrado destacou o conceito de pessoa com deficiência presente na referida lei, que se aplica ao caso...
Morte de permissionário de mercado público não dá direito de substituição aos filhos
De forma unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeiro grau e reconheceu que o óbito de antigo permissionário de box de mercado público não transmite a concessão confiada ao falecido para seus filhos e, também, declarou...