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Latam Airlines indenizará passageira em R$ 5 mil por extraviar bagagem
O Terceiro Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou a empresa aérea Latam Airlines (anteriormente Tam Linhas Aéreas) a indenizar a consumidora Maria Auxiliadora Afonso Beiruth em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por ter extraviado a mala da passageira...
Instituto Brasileiro de Marketing indenizará fotógrafo por uso indevido de imagem
Representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, Giuseppe alegou ser...
Taxa de licença ambiental deve se basear em área construída
A juíza da 15ª vara da Fazenda Pública de São Paulo entendeu que a taxa de licença ambiental não pode ser estipulada com a...
Condutor que apresentou CNH falsificada prestará serviços à comunidade
O acusado apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada em posto fiscal da Polícia Militar, da cidade de Senador Guiomard, no Acre. Por tal razão, restou condenado pelo Juiz de Direito Romário Faria da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard a prestar 7 (sete) horas semanais de...
Princípio da insignificância não se aplica à venda de DVDs piratas
Sendo a propriedade intelectual do criador de uma obra um bem jurídico de relevância não-passível de mensuração, não se pode aplicar o princípio da...