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Dupla é condenada a mais de 13 anos por roubo
O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia do Processo n° 0003340-52.2017.8.01.0001, para condenar A.N.F. e S.P.B. por roubo qualificado, como incursos nas sanções descritas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.
Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica
A Votorantim Cimentos Brasil S.A., no Paraná, foi obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$...
Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional.
Pessoas com deficiência podem receber abordagem multidisciplinar e individualizada, aprova CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de Romário (Pode-RJ) que altera a Lei Brasileira de...
Plano é condenado a indenizar beneficiária por negar material para cirurgia
A Camed Serviços de Saúde foi condenada a custear procedimento cirúrgico oftalmológico e indenizar uma beneficiária de São Luís em R$ 8 mil, por danos morais. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) verificou que o plano de saúde negou o material solicitado para a realização de facectomia no olho esquerdo (extração do cristalino doente e colocação de uma lente artificial), sob o argumento de que não estava obrigado, por contrato, ao fornecimento.