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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Grupo Neoenergia deve indenizar consumidor por danos em eletrodoméstico
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiu manter a condenação por danos materiais, a Neoenergia Distribuição Brasília que deve indenizar um consumidor que após queda de energia elétrica, teve a geladeira danificada. O colegiado destacou que houve falha na prestação do serviço.
Condomínio é condenado por fechamento indevido de banheiros em área comercial
A 1ª Vara Cível de Águas Claras decidiu que o Edifício Real Splendor Residência e Mall - Águas Claras terá que indenizar um restaurante por trancar os banheiros coletivos localizados no hall da área comercial. O entendimento foi de que o fechamento se deu de forma indevida.
TJRO mantém condenação solidária de estado e município para manter instituição que atende pessoas com deficiência
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) manteve a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que condenou o Estado de Rondônia e Município de Cacoal, a cumprir solidariamente às obrigações de manutenção e funcionamento de instituição que atende pessoas com deficiência em Cacoal. Tais obrigações devem ser cumpridas no prazo de 180 dias.
TJRO mantém condenação a dois homens por agiotagem
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) negou a absolvição a dois homens, em recursos de apelações, mantendo assim as condenações deles pelas práticas dos crimes de extorsão e usura (agiotagem). Os réus cobravam juros que variavam de 8% e 10% sobre o valor emprestado ao mês; devido a isso havia vítima que mal conseguia pagar os juros da dívida. Os crimes aconteceram nos anos de 2015 e 2016. Um dos réus era funcionário público de uma empresa estatal, na época dos fatos.
Supremo entende serem inconstitucionais leis da PB que conferem autonomia à Polícia Civil
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada no último dia 22/10, invalidou dispositivos de leis do Estado da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. A decisão unânime se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6599), ajuizada pelo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei estadual 11.471/2019 e da Lei Complementar estadual 85/2008.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.