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Telexfree consegue mais uma liminar que suspende execução de ação contra a empresa e seus sócios
O juiz de direito Paulo Abiguenem Abib concedeu, em mandado de segurança, mais uma liminar que suspende os efeitos da decisão que determinou o prosseguimento da execução com a desconstituição da personalidade jurídica da empresa e bloqueio dos bens da TelexFree e seus sócios.
Empresas de telefonia pagarão R$ 9 milhões por adicionar SVA à conta de consumidor
A Vivo, a Claro e a Oi foram multadas em R$ 9,3 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, por adicionarem os chamados serviços de valor adicionado (SVA) à conta de um consumidor, ofendendo o direito básico do consumidor à informação clara.
Falta a audiência gera confissão ficta, e trabalhadora pagará R$ 47,5 mil à empresa
O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT) condenou uma funcionária ao pagamento de R$ 47,5 mil a seu ex-empregador. Ela faltou à audiência sem justificativa, e a defesa da empresa pediu o acolhimento da confissão ficta, que gera o acolhimento das informações prestadas pela empresa e a improcedência dos pedidos feitos por ela ao ingressar com a ação.
Empresas turísticas são condenadas por violação de direito autoral de fotógrafo
A 7ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, no processo nº 0009501-73.2015.815.2001, condenou Hotel Urbano Viagens e Turismo, Lagoa Park Hotel e SaveMe ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao fotógrafo José Pereira Marques Filho pela prática de contrafação.
São devidos honorários sucumbenciais a advogado empregado por grupo empresarial
A 1ª turma do TRT-4 entendeu serem devidos honorários sucumbeciais a advogado empregado por grupo empresarial. O profissional ajuizou ação contra as empresas por ter trabalhado no grupo por 11 anos sem receber tais honorários. Por isso, requereu indenização correspondente aos honorários sucumbenciais das ações judiciais.