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TRF3 autoriza empresa a fabricar e comercializar produtos com catuaba e jurubeba
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que autorizou uma empresa a fabricar e comercializar produtos que contenham catuaba e jurubeba. Segundo os magistrados, não há informações de que as substâncias ofereçam prejuízos à saúde e a proibição ofende o princípio da razoabilidade.
Justiça alagoana isenta empresa de ônibus de indenizar passageira vítima de assalto
A juíza Amine Mafra Chukr Conrado da Vara do Único Ofício de Paripueira (AL) isentou a empresa Auto Viação Progresso S/A de indenizar passageira por assalto ocorrido durante viagem de Maceió a Campina Grande, na Paraíba.
Empresa é condenada por construção em área de preservação permanente em SC
E decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a empresa Blupartners Assessoria Comércio e Administração LTDA ao pagamento de mais de R$ 1 milhão por dano ambiental, causado por construção feita em uma área de preservação permanente (APP) na cidade de Blumenau (SC). O juízo foi da 3ª Turma da Corte.
Empresa deve indenizar trabalhadora dispensada após diagnóstico de câncer
O juiz Daniel Ricardo, em atuação pela 3ª Vara do Trabalho da cidade de Rondonópolis, sudeste de Mato Grosso condenou uma empresa do setor de confeitaria a indenizar uma trabalhadora, dispensada após diagnóstico de câncer no cérebro. Ele entendeu que houve por conduta discriminatória. Com a decisão a ex-empregada deve receber R$ 21 mil por direitos trabalhistas, além de R$ 5 mil em indenização.
Empresa é condenada a indenizar casal por demora na entrega de alianças
Por decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, a empresa Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração deve indenizar um casal de noivos pela demora na entrega das alianças. O colegiado entendeu que entendeu que, mesmo com o estado de calamidade provocado pela Covid-19, o atraso de mais de oito meses não se mostra razoável.