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Cemig é condenada a ressarcir seguradora
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), em ação regressiva, vai ter que indenizar a seguradora Tókio Marine por prejuízos sofridos em decorrência de avarias na rede elétrica causadas por chuvas fortes.
Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso
A administração pública não pode recusar candidato que demonstre maior qualificação técnica do que a exigida em edital de concurso.
Banco é responsável pelo pagamento de tributos de veículo financiado com documento falso
O financiamento de veículo aprovado com a apresentação de documentos falsos não afasta a responsabilidade do banco credor de arcar com o pagamento do IPVA, do licenciamento e do seguro DPVAT, vinculados ao bem.
DF e Novacap são condenados a pagar pensão vitalícia a cidadão que sofreu acidente em bueiro
Um morador do DF terá direito ao pagamento de pensão vitalícia, além de indenização a título de danos morais, materiais e estéticos, por ter sofrido queda em bueiro que provocou limitações permanentes em sua perna direita.
Equiparação dos advogados dos Núcleos de Prática Jurídica aos Defensores Públicos
A prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovem insuficiência de recursos está garantida no artigo 5º, inciso LXXIV, da...