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Município de Ribeirão Preto indenizará morador por desvalorização de imóvel causada por enchentes
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou o Município de Ribeirão Preto a indenizar um morador cuja residência sofre constantemente com enchentes devido à negligência na manutenção das redes coletoras de águas pluviais no entorno.
Família de estudante que sofreu bullying por 3 anos será indenizada
O juiz de direito Roberto Lepper, magistrado titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, no estado de Santa Catarina, julgou procedente uma ação civil pública (ACP) de uma família em que o filho sofria bullying numa escola municipal de Joinville...
Estado da Paraíba indenizará família de preso morto no presídio
A 2ª Câmara Especializada Cível do TJPB manteve sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o Estado ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil a cada um dos três filhos de um preso morto dentro do Presídio do Roger devido à agressão física praticada por outros detentos.
Banco pagará multa de R$ 100 mil por descumprir lei da fila
A 2ª Câmara Cível do TJPB manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que reduziu a multa aplicável pelo Procon de Campina Grande ao Banco do Brasil por descumprimento da Lei da Fila (nº 4.330/2005). A multa caiu de R$ 400 mil para R$ 100 mil.
Vale é condenada por rompimento de barragem em Brumadinho pela primeira vez
A Justiça Estadual de Minas Gerais condenou a Vale, pela primeira vez, a reparar os danos causados pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho. O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da capital não fixou o valor que a a ser pago pela mineradora, já que os cálculos pelos danos ainda estão sendo feitos por uma assessoria técnica contratada.