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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.
Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.
Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública
Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.
Principais Crimes Informáticos
Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.
Modelo – Política de Privacidade – Hotel
O Hotel XXXXX (“XXXXX”) reconhece a importância da privacidade, da segurança e da proteção de dados para seus clientes e para todos os titulares de dados que possam ter seus Dados Pessoais (conforme definido abaixo) ou de outra natureza processados, por meio dos sistemas do XXXXX.
Modelo – Política de Privacidade – Condomínio – Shopping Center
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SHOPPING CENTER XXXXXXX
A Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) do CONDOMINIO XXXXX SHOPPING CENTER. (“Shopping”) foi criada com o objetivo de...
Marca não pode patrocinar link plataformas como o Google Ads sobre concorrente, diz STJ
Por unanimidade, a 4ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu na terça-feira (23), como concorrência desleal, a prática de uma empresa utilizar do nome da concorrente como palavra-chave em anúncios pagos de plataformas como o Google Ads. Conforme a decisão uma empresa não pode ser exibida com destaque em ferramentas de buscas na internet quando o usuário estiver procurando informações de concorrente.
Modelo – Política de Privacidade de Dados – Aplicativo para Condomínios
A XXXXXX Consultoria e Serviços de Marketing S.A. (“XXXXXX” ou “Companhia”) se preocupa com a privacidade e com a proteção dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores e todos os demais titulares de dados pessoais, e está comprometida em garantir que esses direitos sejam respeitados, observando as leis aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”).
Modelo – Política de Privacidade – Health Tech – Software
A XXXXXXX, com o escopo de firmar o compromisso junto aos USUÁRIOS visando a segurança e privacidade das informações transitadas e recepcionadas através de seus sites www.xxxxx.com.br e www.xxxxxcard.com.br e aplicativos, publica a sua “Política de Privacidade”, baseada nos princípios do seu compromisso com a transparência e respeito com os USUÁRIOS. Considera-se USUÁRIO toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que mantenha interação, visite ou utilize os sites www.xxxxx.com.br e www.xxxxxcard.com.br e demais serviços oferecidos pela XXXXXX de forma eletrônica.
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A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.
Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública
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