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Vitória legal: advogado com paralisia cerebral não pagará IR sobre pensão
A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu uma decisão crucial, determinando que a Receita Federal não pode exigir o Imposto de Renda (IR) sobre as pensões alimentícias recebidas por um advogado portador de paralisia cerebral. Além disso, a decisão anula a cobrança desse tributo em todo o processo administrativo.
Curso de Provisionamento de Processo é opção para aprimorar habilidades e estratégias
Em um mundo jurídico desafiador, a chave para o sucesso está no conhecimento e na capacidade de tomar decisões sólidas. Saiba como com nosso Curso de Provisionamento de Processos.
Lançamento de obra sobre Meios de Solução de Conflitos acontece no dia 26
No dia 26 de outubro, a partir das 18h30, será realizado um coquetel de lançamento da obra coletiva intitulada "Meios Adequados de Solução de Conflitos - Arbitragem, Dispute Board, Mediação, Negociação e Práticas Colaborativas". O evento ocorrerá no rooftop do escritório Silveiro Advogados, localizado na Av. Brig. Faria Lima, n. 4.221, em São Paulo-SP. A obra foi editada pela Almedina e coordenada por Asdrubal Franco Nascimbeni, Ricardo Ranzolin e Christiana Beyrodt Cardoso.
Os desdobramentos da corrosão da liberdade de informação durante a operação lava-jato
A cada semana, novas revelações sobre os métodos utilizados na operação lava-jato, vão deixando escancarado o pior da cultura punitivista e das construções baseadas no afastamento das barreiras dogmáticas do Direito Penal.
Compliance: As guidelines de uma empresa sempre pronta para crescer
A cultura dos departamentos jurídicos dentro das empresas, no panorama brasileiro, tem encontrado interessante ascensão nos últimos tempos, sobretudo após terem sido deflagradas grandes operações anticorrupção há poucos anos. Com isso, aquela ideia de buscar uma banca de advogados ante o problema concretizado deu lugar à organização permanente de um departamento jurídico interno ou em regime de outsourcing, mas que anteveja questões e, de alguma maneira, esteja presente no planejamento interno da pessoa jurídica.