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Liminar do TRF1 reverte bloqueio de R$ 274 mil em execução fiscal sem citação da empresa
A empresa, alvo de uma execução fiscal que resultou no bloqueio de R$ 274.533,91 sem prévia citação, obteve uma liminar para reverter a medida. A decisão foi proferida pela desembargadora Maura Moraes Tayer, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinando o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros, realizada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
Decisão judicial condena Unimed Maranhão do Sul por descumprimento de contrato de saúde
O 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís proferiu uma decisão em uma ação contra a Unimed Maranhão do Sul Cooperativa de Trabalho Médico, afirmando que o descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde constitui uma conduta ilícita e ilegal, afetando o direito imaterial do consumidor, que deve ser reparado pelo prestador de serviços.
Presidente Lula sanciona LDO para 2024 com 34 vetos e meta de déficit fiscal zero
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024 com 34 vetos. Aprovada pelo Congresso Nacional no final de dezembro, a LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento do próximo ano. O principal veto refere-se ao cronograma obrigatório para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas, que seriam pagas integralmente até 30 de junho.
Modelo de Petição – Pedido de Citação por Hora Certa – NCPC
1. O Requerente propôs a presente ação em face do Requerido, tendo em vista [breve explicação do motivo da ação].
Modelo de Contrato de Incorporação Imobiliária
1.1. O presente contrato tem por objeto a incorporação imobiliária para a construção de [descrever o projeto, como conjunto residencial, comercial, etc.] no terreno de propriedade do PROPRIETÁRIO DO TERRENO, situado à [Endereço Completo], registrado sob o nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [Nome da Cidade].