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Justiça nega liminar para que estado custeie tratamento particular para criança com autismo
A desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani negou liminarmente na última quinta-feira (21) pedido de tutela antecipada para que o Estado do Paraná custeasse tratamento particular específico a uma criança de 6 anos, com autismo. A magistrada entendeu que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui métodos de tratamento para o Transtorno de Espectro Autista (TEA) ainda não experimentados pela parte.
TRF1 mantém o auto de infração e a multa aplicados pelo IBAMA a homem por manter pássaros cativeiro
Foram mantidos, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o auto de infração e a multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra um homem que mantinha 27 pássaros em cativeiro. Ele não tinha licença ambiental e cometeu maus tratos contra dois animais, por mantê-los dentro de cabines de isolamento acústico.
Santander deve indenizar cliente por retirada fraudulenta via pix
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco Santander a indenizar em R$ 2 mil, a título de danos morais, um correntista que teve valores subtraídos da conta, por meio de transferências via pix. O banco terá, ainda, que restituir os valores que foram retirados de forma fraudulenta da conta da vítima. Os danos materiais, anteriormente arbitrados pelo juízo de 1ª instância, no valor de R$ 4.999,91, foram mantidos.
Advogado Diego Barbosa Campos tomou posse como desembargador do TRE-DF, na última quarta-feira (20)
Contemplado em lista tríplice do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o advogado Diego Barbosa Campos tomou posse como desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), na última quarta-feira (20), na sede do TRE-DF. O nome do advogado foi aprovado pelo pelo presidente da República.
TRF4 mantém decisão favorável a OAB Paraná em ação contra empresas por oferecer serviços privativos de advogado
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a recurso interposto pelas empresas Cenci Consultoria Ltda. e JG Consultoria Ltda., mantendo a sentença que julgou procedente ação da OAB Paraná para que as empresas se abstenham da pratica de atos privativos de advogado.