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Advogado que comparou juíza a jumento falta audiência e justifica que tinha encontro para fazer sexo
O advogado Manoel Bezerra Rocha, de Goiânia (GO), está respondendo a um processo por ter chamado uma desembargadora de "jumento", após ela negar um pedido de habeas corpus a um cliente dele. A audiência estava marcada para quinta-feira (23) e o advogado solicitou o adiamento de uma audiência de instrução e julgamento referente ao processo que a magistrada entrou contra ele, sob a justificativa de que teria um encontro com uma "autoridade" do sexo.
Juíza usa IA para assinar cinco mil sentenças em um clique
A juíza da Vara de Fazenda Pública Municipal, Ambiental e Registros Públicos de Anápolis, Nina Sá Araújo, assinou, nesta sexta-feira (17), cinco mil sentenças de extinção por remissão na execução fiscal em apenas um clique, graças ao Sistema Berna (Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural), uma inteligência artificial (IA) desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Essa inovação tecnológica permite a rápida resolução de processos repetitivos.
Decisões de juizados especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) que é possível anular decisões definitivas dos Juizados Especiais se forem baseadas em normas ou interpretações que, posteriormente, tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. A decisão se deu em recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e questão envolvendo o benefício de uma segurada. Embora o Código de Processo Civil (CPC) preveja a anulação por meio de ação rescisória, os Juizados Especiais não contam com previsão semelhante, e a Lei dos Juizados Especiais veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito.
Futebol: Juizado do Torcedor reforça ações de prevenção na final da Taça Libertadores no Maracanã
O Juizado do Torcedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) está intensificando suas ações preventivas para garantir o respeito à lei e aos direitos dos torcedores durante a final da Taça Libertadores da América. A aguardada partida, que acontecerá neste sábado (4), a partir das 17h, no Maracanã, coloca em prática medidas específicas para assegurar um ambiente seguro e respeitoso a todos os envolvidos.
Nota do Enem como critério de classificação para transferência externa não fere isonomia, entende juiz federal
A Justiça Federal julgou improcedente uma ação movida por um estudante que buscava participar do processo seletivo de transferência externa para o curso de Medicina na Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), em Chapecó, mesmo sem ter prestado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O estudante alegava que o edital estabelecia como critério de classificação a nota do Enem, um exame que ele não havia feito, uma vez que ingressou na instituição de origem por meio de vestibular.