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Está na pauta nesta quarta-feira (11), a enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
Nesta quarta-feira (11), a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se...
STJ decidirá se pode exercer advocacia o agente de trânsito
Sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais (1.818.872 e 1.815.461), a 1ª seção do STJ afetou para julgamento, em que se discute se...
São válidos para comprovar horas extras de ajudante externo os cartões de ponto sem assinatura
Foi considerado válidos pela, Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A)...
Não afasta direito de gestante à estabilidade recusa de retorno ao trabalho
O entendimento é da 2ª turma do TST reconheceu o direito de uma promotora de vendas à indenização pelo período de estabilidade.
Em março de...
Ações ordinárias contra atos do CNJ em curso na Justiça Federal são suspensas
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal que questionem atos...