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CNMP pode instaurar PA com base em denúncias anônimas
A proposta de resolução foi aprovado pelo plenário do CNMP, por unanimidade, permitindo ao Conselho instaurar procedimentos administrativos com base em denúncias anônimas.
Relatada pela...
STJ vai definir se agente de trânsito pode exercer advocacia
Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça vai decidir, se o cargo de agente de trânsito é compatível com o...
Aprovada súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
Foi aprovada pela Corte Especial do STJ uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares.
A Súmula...
Ganhará hora extra o vendedor de rede de televendas após sexta diária
A Fast Shop S.A. foi condenada, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao ao pagamento do adicional de horas extras sobre a...
Camareiras têm direito de receber adicional de insalubridade de hotel
Foi deferido o pagamento de adicional de insalubridade, pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em grau máximo aos empregados que fazem a...