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TRT15 entende que não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista
A 3ª Câmara do TRT15 (Campinas-SP) negou pedido da Petrobras, condenada subsidiária em uma ação, para aguardar o devedor principal quitar sua parte, dizendo que não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista.
Juízo universal da falência é quem deve decidir sobre bloqueio de bens da Construtora OAS
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente duas liminares em conflito de competência que suspendem os atos de bloqueio de bens determinados pelo Juízo Federal da 8ª Vara e pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ) contra a construtora OAS, atualmente em recuperação judicial.
Modelo de Petição Inicial – Superendividamento
Os autores são clientes antigos do Banco, ora réu, inclusive desde o antigo Banco XXXXXX, e atualmente veem sua família encarar grande dificuldade financeira neste momento de profunda crise econômica, tendo a autora uma renda líquida mensal de aproximadamente R$ XXXX,XX (valor por extenso).
Empresas turísticas são condenadas por contrafação de obra de fotógrafo
Duas empresas turísticas foram condenadas pela prática de contrafação ao utilizarem indevidamente uma fotografia do profissional Clio Robispierre Camargo Luconi.
Ajuizar segunda ação para questionar débito não afeta prazo prescricional
A 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp) de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao afirmar que, depois do ajuizamento de uma ação anulatória em 2000 e de outra em 2011, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional pela última demanda judicial, tendo transcorrido o prazo para a instituição bancária credor cobrar a dívida...