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STJ divulga novas regulamentações sobre MS preventivo e adicional de atividade penosa para servidor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novas teses na Pesquisa Pronta, que tem o intuito de auxiliar na consulta de questões jurídicas relevantes decididas na corte.
Guia Praia Grande indenizará fotógrafo por não mencionar autoria em foto
A 6ª Vara Cível de Campina Grande condenou Adriano Wohlers 30498639860 (Guia Praia Grande) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por contrafação (uso não autorizado de obra protegida pela lei de direitos autorais). Também condenou a empresa a publicar, por três vezes consecutivas, a autoria da obra em jornal de grande circulação.
Percentual de indenização de proprietário em caso de servidão administrativa varia entre 20% e 30%
A 3ª Turma do TRF-1 citou sua própria jurisprudência, em que diz que o percentual razoável atribuído para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, está entre 20% e 30%, para julgar improcedente um recurso que pretendia rever o valor pago de indenização para a constituição de servidão em parcela de imóvel rural.
Acusado de ser operador financeiro de ex-prefeito de Cabedelo (PB) tem prisão preventiva mantida
O HC 160603, movido pela defesa de um acusado preso na Operação Xeque-Mate, que tenta desarticular um esquema de corrupção em Cabedelo (PB), foi negado pelo ministro Edson Fachin, do STF.
STJ fixa multa máxima de 20% para cancelamento de pacote turístico a menos de 29 dias
No julgamento da ação coletiva ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que questiona cláusula contratual de uma agência de São Paulo que fixa multa entre 25% e 100% do valor do contrato aos clientes em casos de desistência da viagem, a 3ª Turma do STJ fixou multa máxima de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias antes da viagem. A cobrança de valores acima do limite depende de comprovação dos efetivos gastos irrecuperáveis feitos pela agência de turismo.