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STJ anula acórdão que obrigava Petrobras ao pagamento de indenização bilionária
O acórdão do TJSP, que obrigava a Petrobras Distribuidora ao pagamento de indenização por danos no valor que poderia superar R$ 8 bilhões, por suposto rompimento injustificado de contratos com o Grupo Forte, foi anulado pela 4ª Turma do STJ. Assim, determinou o retorno dos autos para que o tribunal se manifeste sobre os pontos omissos levantados nos embargos declaratórios.
TJPB condena restaurante por violação de direitos autorais de fotógrafo
Após ver seus pedidos julgados improcedentes em primeira instância, Custódio de Almeida Azevedo Filho (Toddy Holland) interpôs apelação no Tribunal de Justiça da Paraíba pedindo a condenação por danos materiais e morais de Madrileno Bar Ltda por violação de direitos autorais.
4ª Vara Mista de Cabedelo condena Hotel Urbano e Edifício Portugal Flat por violação de direitos autorais
A 4ª Vara Mista de Cabedelo, nos autos da ação nº 0800341-18.2015.8.15.0731, condenou Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. e o Edifício Portugal Flat ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, ao fotógrafo Custódio D’Almeida Azevedo Filho, conhecido como Toddy Holland, por contrafação.
Trabalhador que ofereceu dinheiro a testemunha teve multa aumentada pelo TRT-18
O TRT-18 aumentou de 2% para 8% do valor da causa a multa aplicada a um trabalhador que ofereceu R$ 100,00 a uma testemunha para depor em seu favor. O valor se destinaria aos custos com deslocamento.
Apostila: Inventário & Partilha
A Constituição Federal brasileira de 1988 tem, entre seus princípios fundamentais o da imediata incidência das regras jurídicas constitucionais, o da continuidade da legislação extravagante ou codificada e, ainda, pela recepção de regras existentes que sejam compatíveis com a ordem constitucional ora vigente.