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Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de cinco...
‘Presunção da inocência até o trânsito em julgado não significa que o réu condenado não possa ser preso’, diz jurista
Para Luiz Fernando Coelho, que lançou a quinta edição de sua ‘Teoria Crítica do Direito’ no dia 20 deste mês, pena privativa de liberdade...
Membros de carreira não podem trabalhar à distância pela internet, decide o TCU
Com funções definidas em lei complementar, membros de carreiras não podem trabalhar à distância, decidiu nesta quarta-feira (30/10) o Tribunal de Contas da União.
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Lei que limita permanência de presos provisórios no RJ é inconstitucional
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que limitou a...
Pedido de juízes para invalidar regras da reforma da previdência de 2003 é negado pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3297, na qual a...