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TJSP julga constitucional lei municipal sobre pagamento de débitos tributários por meio de cartão
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), julgou constitucional a Lei Municipal nº 3.672/20, de Itápolis, que dispõe sobre pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito e crédito.
2ª edição do "Mulheres na Tecnologia" acontece nos dias 17 e 18 de setembro
O Porto Velho Legal Hackers realiza, nos dias 17 e 18 de setembro, a 2ª edição do "Mulheres na Tecnologia". O evento tem como premissa trazer para a audiência a fala de mulheres excepcionais na área de tecnologia, reforçando sua presença e participação neste segmento.
JusDocs, plataforma de compartilhamento de petições, gera renda passiva para advogados
As novas tecnologias que vêm surgindo nos últimos anos, além de facilitarem o dia a dia dos advogados, agora estão também permitindo gerar novas fontes de renda.
Whatsapp atualiza política de privacidade para resguardar direitos dos usuários
Na última sexta-feira (20), órgãos públicos que atuam na proteção de dados pessoais e na defesa do consumidor e da ordem econômica, divulgaram nota pública esclarecendo que após articulação das entidades o WhatsApp se comprometeu a fazer uma série de mudanças em sua nova política de privacidade, em vigor desde 15 de maio.
OAB Amazonas protocola requerimento para estabelecer relação não subordinativa com a ANPD
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), protocolou Requerimento na ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no dia do advogado, 11 de agosto, para que seja reconhecida a não subordinação da OAB à ANPD, que crie de forma conjunta um manual de instruções e procedimentos técnicos para estabelecer a relação entre as duas entidades, além disso, que a ANPD crie um grupo de trabalho para debater este tema.