Na última sexta-feira (20), órgãos públicos que atuam na proteção de dados pessoais e na defesa do consumidor e da ordem econômica, divulgaram nota pública esclarecendo que após articulação das entidades o WhatsApp se comprometeu a fazer uma série de mudanças em sua nova política de privacidade, em vigor desde 15 de maio.
Segundo a nota assinada pelo Ministério Público Federal (MPF), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), foram realizadas várias reuniões e tratativas com o objetivo de viabilizar os ajustes necessários, tanto do ponto de vista legal, quanto técnico.
De acordo com a nota, entre os compromissos assumidos pelo aplicativo de mensagens estão o ajuste do Aviso de Privacidade para o Brasil para refletir práticas de transparência, em níveis compatíveis ao que já realiza para usuários da União Europeia; atualização dos Termos sobre o WhatsApp Business. O Whatsapp deve ainda desenvolver materiais educativos para explicar sobre o uso seguro do app de mensagens, apresentar relatórios e outros documentos solicitados pela ANPD, entre outras medidas.
Além disso a nota pública aponta ainda que o aplicativo de mensagens facilitou o exercício de direitos assegurados aos usuários pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre eles o acesso ao encarregado do WhatsApp LLC, controlador dos dados pessoais.
O Whatsapp tem até o dia 31 de agosto para apresentar aos órgãos envolvidos a comprovação de que todas as providências acordadas foram implementadas.
Com informações da Procuradoria-Geral da República.
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