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Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para o setor imobiliário
A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/18) traz uma nova abordagem sistemática para o uso de dados pessoais no Brasil, quando realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, seja em meios físicos ou digitais, em todos os setores da economia.
TRF3 mantém multa aplicada pelo Inmetro à uma empresa pela venda irregular de brinquedos
Em decisão unânime, foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a multa de R$ 15 mil, aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a uma distribuidora, autuada, por venda de brinquedos sem a devida certificação, na região da Rua 25 de Março, em São Paulo/SP.
Justiça catarinense assegura o poder-dever do INSS de rever benefício
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) assegurou o poder-dever do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de rever os benefícios que paga, mesmo aos concedidos por via judicial.
TJSC nega pedido de indenização para árbitro de futebol por ofensas em partida
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de indenização por danos morais de um árbitro de futebol, ofendido por três torcedores durante uma partida. O autor alega que o chamaram de “ladrão de gasolina da polícia”, em referência a processo que ele responde proposto pelo Ministério Público Militar. A decisão foi da 1ª Turma de Recursos da Capital.
Corte colombiana autoriza eutanásia para mulher com doença degenerativa não terminal
A justiça colombiana autorizou, na última quarta-feira (27), a eutanásia de uma mulher de 51 anos, que sofre de esclerose lateral amiotrófica (ELA), uma doença degenerativa incurável. Com a decisão, Martha Sepúlveda pode se tornar a primeira pessoa a receber o procedimento no país sem ter uma doença terminal.