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Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, saiba como foi o primeiro dia
O primeiro dia do Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, nesta quinta-feira (22), foi marcado por diversos temas, como Consolidação Substancial e Processual, Dip Financing, Mediação na Recuperação Judicial, Insolvência Transnacional, entre outros temas.
Sindicato reverte demissão ilegal de oficial de justiça do TJPB
Na última quarta-feira (21), atendendo recurso administrativo interposto pelo sindicato representante da categoria, Sindojus-PB, o desembargador-presidente Saulo Benevides tornou sem efeito a publicação da portaria sobre a pena de demissão aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paiaíba (TJPB), contra o Oficial de Justiça Gildenor da Silva Oliveira, da Comarca de Patos, após 28 anos no exercício das atividades.
TJMG determina que criança tenha dupla paternidade em registro
Por decisão da 8ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi mantida sentença da Comarca de Belo Horizonte determinando que, uma criança tenha no registro civil, os nomes do pai biológico e socioafetivo.
Vistorias no registro de consumo de energia devem ocorrer na presença do consumidor
O juiz de Direito Gustavo Sirena, titular do Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Brasiléia, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), entendendo que vistorias no registro de consumo de energia elétrica devem ocorrer na presença do consumidor, decidiu anular multa de R$ 2.900,00, lavrada pela concessionária de energia elétrica Energisa na ausência de consumidor. O magistrado considerou artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Construtora deve indenizar por atraso injustificado na entrega de imóvel
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu manter a entendimento da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, condenando pelo atraso injustificado na entrega de imóvel, a empresa Ômega Construtora e Imobiliária Ltda. Deste modo, cabendo a construtora o pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 21.600,00, bem como a indenização da parte autora por danos morais no valor de R$ 8 mil.