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Juízo do domicílio do autor decidirá medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães designou provisoriamente a 2ª Vara Federal de Santo André (SP) – domicílio do autor – para decidir sobre eventuais questões urgentes em mandado de segurança impetrado em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), da União e da Empresa Pública de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), questionando a negativa, por parte da CEF, do pagamento do auxílio emergencial à impetrante.
Justiça suspende decreto sobre volta das atividades econômicas em Cabedelo
A Justiça suspendeu a eficácia do Decreto Municipal nº 38, de 12 de junho de 2020, que prevê a flexibilização e abertura das atividades econômicas na cidade de Cabedelo (PB).
Covid-19: Decisão judicial proíbe a reabertura de lojas no Shopping Manaíra
O juiz de direito Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, deferiu pedido de liminar proibindo a abertura das lojas nas dependências do Manaíra Shopping, enquanto vigentes os Decretos do Governo do Estado e da Prefeitura de João Pessoa, que vedam o atendimento presencial nas dependências de lojas situadas dentro de shoppings centers.
Google deve remover do site informações de advogado absolvido em processo
A juíza de direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) determinou que a Google Brasil Internet retire, definitivamente, dos mecanismos de pesquisas do site 8 páginas virtuais que fazem referência ao nome de um advogado que atuou como chefe da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF – Sejus, entre 2009 e 2010.
Liminar proíbe BRB de cobrar financiamento para pagar imposto perdoado
Juíza substituta da 9ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF) deferiu pedido de urgência para proibir que o Banco de Brasília (BRB) realize qualquer cobrança ou efetue negativação do nome Gráfica e Editora Qualidade Ltda., com base em financiamento tomado para pagar REFIZ II, diante do perdão da dívida.