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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Juiz não pode negar homologação de acordo por trânsito em julgado

Notícias Juristas Juristas -
A 13ª Câmara Cível do TJ-RS entendeu que a homologação judicial de acordo pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação. Com esse entendimento, determinou o prosseguimento de um pedido de homologação de acordo rejeitado pelo juízo de 1º grau.

Presidente da Audi envolvido no caso “dieselgate” é preso na Alemanha

Notícias Juristas Juristas -
Rupert Stadler, presidente da marca de automóveis de luxo Audi, foi preso no início dessa manhã (18/06) na Alemanha por estar envolvido no caso chamado de “Dieselgate”, um escândalo dos motores a diesel do grupo alemão Volkswagen.

Flytour indenizará fotógrafo por violação de direitos autorais

Notícias Flávia Costa Flávia Costa -
A 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, nos autos nº 0303458-19.2014.8.24.0033, julgou parcialmente procedentes os pedidos de Clio Robispierre Camargo Luconi em face de FLYTOUR American Express Itajaí Ltda. na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos.

Justiça determina que instituição financeira indenize idosa por cobranças inexistentes

Notícias Juristas Juristas -
Um banco foi condenado a pagar indenização de R$ 8 mil a uma cliente idosa, por fazer cobranças de contrato inexistente. A decisão foi do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. Os pedidos da requerente foram julgados parcialmente procedentes pela juíza titular de Direito Lilian Deise

Ação de interdição e curatela provisória

Modelos de Petição Pedro Correia Guedes Pedro Correia Guedes -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ..................................... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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