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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
American Airlines indenizará consumidores por cancelamento de voo para os EUA
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) condenou a American Airlines a reparar 8 (oito) consumidores, a título de danos morais, pelos transtornos causadas pela ré por ter cancelado voo internacional para os Estados Unidos da América e não ter assistido os passageiros.
CAA/PB inaugura Centro de Convivência e Estacionamento para Advogados
Nesta quarta-feira, 16 de maio, a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA/PB) inaugura o Centro de Convivência e o Estacionamento para uso dos profissionais do Estado. Haverá um coquetel para celebrar a entrega e apresentação dos novos espaços que ficam no centro da cidade...
Motorista que falsificou CNH é condenado
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté condenou um homem a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprido...
Banco do Brasil indenizará idosa que esperou quase três horas na fila para ser atendida
A juíza de direito Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, do Primeiro Juizado Especial da comarca de Maceió, em Alagoas, condenou o Banco do Brasil a realizar o pagamento no valor de R$ 2.862,00 a uma idosa que esperou na fila do banco por quase três horas para que pudesse ser atendida...
Loja não indenizará mulher que a processou após disparo de alarme
A magistrada Soraya Maranhão Silva, do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Maceió, em Alagoas, não acolheu o pedido da consumidora Aline Moura Nutels que pugnou por uma indenização em desfavor da loja Santos & Santos depois do disparo do alarme disparar. Segundo com o que consta....
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