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Declarada indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa
Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora
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Integrantes da banda irlandesa U2 indenizarão empresário catarinense em R$ 1,5 milhão
O vocalista Bono Vox e o baterista Larry Mullens, ambos integrantes da banda irlandesa U2, vão pagar R$ 1,5 milhão de indenização por danos...
Igreja não é responsável por furto de veículo em estacionamento durante celebração
A 6ª Câmara Civil do TJ negou pedido de indenização por danos morais e ressarcimento de valores feito por fiel que teve seu veículo...
Com natureza heterogênea, fundo de renda fixa não pode ser objeto de ação civil pública
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Advogado condenado deverá prestar serviços de advocacia dativa
O advogado MSGB deverá prestar serviço de advocacia dativa não remunerada em ações do Fórum Federal de Assis/SP, sendo um mínimo de 90 processos....