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Mulher atingida por arma de fogo durante perseguição policial deve ser indenizada
Foi mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a sentença a sentença que condenou o Estado da Paraíba a indenizar, por danos morais, uma mulher atingida por arma de fogo durante perseguição policial em via pública. O valor da indenização foi estipulado em R$ 15 mil.
Recusa a teste do bafômetro justifica auto de infração
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao recurso de uma motorista, que se negou a fazer o teste do bafômetro e buscava anular o auto de infração lavrado pela Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina.
Motociclista deve ser indenizado por abordagem policial excessiva
Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reformaram a sentença e garantiram que um motociclista que sofreu abordagem policial excessiva tenha o direito de ser indenização em R$ 5 mil pelos danos morais sofridos.
Ocupação de imóvel funcional após período estipulado para uso caracteriza esbulho possessório
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou provimento às apelações da União e do militar da aeronáutica, mantendo sentença que ordenou a desocupação de imóvel funcional ocupado por militar da Aeronáutica transferido para a reserva remunerada, após extinção de permissão de uso.
Aplicativo permite a mulheres com medidas protetivas em SP apertando apenas um botão
O aplicativo SOS Mulher possibilita que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça de São Paulo (TJSP) possam pedir socorro quando estiverem em situação de risco. Por ele, as vítimas solicitam ajuda apertando apenas um botão no celular e a viatura da Polícia Militar mais próxima é enviada rapidamente para o local onde foi emitido o sinal.