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MP pode acessar, sem autorização judicial, dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
O recurso especial ao STJ
O TRF-3 havia entendido que o MPF não poderia propor ação civil pública (utilizada pelo órgão para assegurar o direito...
Gratificação não pode ser incorporada de forma definitiva por Procurador de Justiça
Procuradores de Justiça não podem incorporar gratificação em caráter definitivo, mas somente pelo exercício de função extraordinária. No entendimento do ministro Luís Roberto Barroso,...
Operação Xeque-mate: radialista confirma que empresário ‘mandava’ em Cabedelo
Fabiano Gomes é um dos citados na denúncia do Ministério Público que faz parte da Operação Xeque-mate, que investiga uma organização criminosa envolvendo empresários...
Justiça autoriza doação de órgãos inter vivos
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, acolheu o pedido de alvará judicial formulado por Libni da Silva Barbosa, autorizando-o a doar parte de seu fígado em benefício de Sanção Arruda de Souza. A concessão compreendeu o desejo do requerente em doar de forma espontânea parte...
Princípio da insignificância não se aplica à venda de DVDs piratas
Sendo a propriedade intelectual do criador de uma obra um bem jurídico de relevância não-passível de mensuração, não se pode aplicar o princípio da...