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TAP pagará R$ 12 mil por má prestação do serviço a passageiro
A 2ª Câmara Cível do TJPB manteve sentença da juíza da 11ª Vara Cível da Capital que condenou a empresa TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A a pagar R$ 12 mil por danos morais a uma passageira em decorrência da má prestação do serviço.
OAB-SP autoriza registro de consultoria unipessoal em Direito por estrangeiro
A Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP autorizou um consultor estrangeiro em Direito a constituir sociedade unipessoal. A regra atual do Conselho Federal só permite o registro de escritório de consultoria por estrangeiros com a presença de pelo menos um sócio brasileiro. Os brasileiros podem abrir escritórios sem sócios.
Mulher será indenizada em R$ 1 milhão por família que a criou
O TRT-2 determinou que uma família de São Paulo indenizasse, em R$ 1 milhão, uma mulher que viveu com eles por quase 30 anos por condição análoga à escravidão. Solange narrou em reportagem que se sentia como uma escrava diante das humilhações que viveu nos 29 anos em que morou com a família. O advogado da família condenada disse isso "jamais aconteceu entre as partes" e que vai recorrer da decisão.
Jurisprudência do STJ reconhece limites e direitos à proteção jurídica do nascituro
A lei brasileira concede ao nascituro uma categoria especial de direitos, ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a personalidade jurídica ao nascimento. A ideia é garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida. Porém, diante da ausência de uma delimitação expressa do rol de tais direitos, é preciso balizar a proteção jurídica com a doutrina e a jurisprudência.
Mulher que teve bebê prematuro tem licença-maternidade prorrogada
A juíza federal Isabela Guedes Dantas Carneiro da 27ª Vara Especial Cível do Distrito Federal, concedeu a prorrogação da licença-maternidade em 54 dias a uma trabalhadora que teve bebê prematuro. O tempo corresponde ao período em que a recém-nascida ficou na UTI neonatal.