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Justiça Federal determina que UFRN agende nova data para concorrente participar de etapa do concurso
Por determinação da Juíza Federal Moniky Mayara Dantas, da 5ª Vara Federal, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN deve agendar uma nova data para que candidata de concurso público possa cumprir uma das etapas da seletiva.
Em investigação sobre irregularidades na saúde incompetência do juiz impõe anulação de provas
Foi reconhecida pela quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a nulidade de operação de busca e apreensão determinada pela 6ª Vara Criminal de Brasília no âmbito da Operação Grabato, que apura supostas ilegalidades na contratação de serviços e equipamentos para o hospital de campanha montado no Estádio Nacional de Brasília durante a pandemia da Covid-19. Como consequência, o colegiado declarou inválidas as provas obtidas na diligência policial.
Juiz que atuava como coach na internet é demitido
Em concordância com a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou pena de demissão ao então juiz de Direito Senivaldo dos Reis Júnior, que além da judicatura, atuava como coach na internet, dando aulas e vendendo cursos preparatórios, livros e apostilas.
Em nota MPSC diz que não pediu absolvição de empresário com argumento de “estupro culposo”
Por meio de nota o Ministério Público de Santa Catarina - MPSC se manifestou, na última terça-feira (3), sobre o caso Mariana Ferrer após o veredicto que absolveu o réu ter gerado reações nas redes sociais. Segundo o MP não foi requerida a absolvição do empresário André de Camargo Aranha com base no argumento de que ele praticou “estupro culposo” contra a influencer Mariana Ferrer, não sendo usado o termo nas alegações finais do processo.
Mantida restrição à publicidade de produtos para lactantes e crianças
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento à apelação de uma empresa de laticínios que visava derrubar restrições de propaganda de alimentos e produtos para lactantes e crianças de primeira infância, previstas na Lei 11.265/2006.