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Modelo de Recurso Administrativo – Auto de Infração – Meio Ambiente
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EXMO. SR.PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E...
Modelo de Petição de Ação de Usucapião Especial Rural
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A Operação Lava-Jato voltou a causar preocupação na pauta política do país nos últimos dias. Não pela nova possibilidade de prisão do ex-presidente Michel Temer, mas pelo desgaste a olhos vistos do relacionamento entre o Ministério da Justiça e a Câmara dos Deputados.
Justiça de SC tem novo sistema de assistência jurídica
A Justiça de Santa Catarina tem um novo sistema de assistência jurídica gratuita (AJG). A tecnologia entrou em vigor no dia 10/4, e foi obtida por meio de convênio entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Justiça Federal.