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Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF entendendo que a compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da vinculação, decidiu que a B2W Companhia Digital não é obrigada a cumprir oferta que anunciava um produto pelo preço quase 100 vezes inferior ao correspondente.
Julgada inconstitucional lei municipal que instituiu campanha de doação de livros didáticos
Em sessão realizada no último dia 11, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou inconstitucional a Lei municipal nº 14.401/2019, que instituiu campanha de doação de livros didáticos no município de Ribeirão Preto. Para o colegiado, na edição da lei houve violação dos princípios da eficiência e separação dos Poderes.
Estacionamento construído em área de preservação ambiental deve ser demolido
Foi mantida pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão que condenou réus por dano ambiental, após desmatamento, aterramento e ocupação em área da Unidade de Conservação Parque Estadual Xixová-Japuí, localizado entre os municípios de São Vicente e Praia Grande, para construção de estacionamento de lanchonete.
Tribunal revoga prisão domiciliar dos irmãos Efromovich
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, revogou a prisão domiciliar dos empresários e irmãos Germán e José Efromovich, réus no âmbito da Operação Lava Jato em uma ação penal que apura corrupção e lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a Transpetro, subsidiária de transporte da Petrobras, e o Estaleiro Eisa.
Concedida justiça gratuita a postulante de aposentadoria rural por idade
Foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, o benefício da gratuidade de justiça em favor de uma trabalhadora rural que buscava aposentadoria rural por idade. O magistrado da 1ª instância, em razão da inexistência de recolhimento de custas iniciais, havia determinado o cancelamento da distribuição do processo da autora.