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Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa em esfera cível
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um morador de Porto Alegre para rejeitar uma ação de penhora de...
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Verificação da incapacidade em processo de interdição não determina inimputabilidade na esfera penal
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