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Modelo de Petição - Transporte Aéreo - Cancelamento de Bilhete Unilateral - Covid-19 - Abusividade de Multa – Reembolso
A parte requerente informa, preliminarmente, que em , firmou contrato de transporte aéreo de pessoas e de carga perante a Companhia requerida, mediante a emissão do(s) bilhete(s)/ reserva de nº , cujo beneficiário é ( ) o(a) próprio(a) requerente ou ( ) para usufruto de , pelo preço total de R$ XXX,XX (valor por extenso), pago da seguinte forma: .
Modelo Petição - Obrigação de Fazer - Reparação por Danos Morais e Materiais - Declaratória - Direito do Consumidor
A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor - CDC, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, das regras dos contratos de adesão e da prática abusiva patrocinada pela concessionária requerida.
Sabe-se que a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) está patente nos contratos ditos de adesão, como é o caso sub judice, pois sempre haverá uma parte proeminente e a outra em condição de fragilidade ou vulnerabilidade.
O STJ e o rol da ANS: pela taxatividade declarada, novas técnicas, tratamentos e doenças não existem
Não há precedentes na História diante da velocidade com que os cientistas e pesquisadores criam novas tecnologias, descobrem inovadores princípios ativos e desenvolvem outras modalidades de tratamento.
TJSP condena hospital a indenizar casal por má assistência em gravidez
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou hospital a indenizar casal por danos morais oriundos de falhas no atendimento de gestante. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil.
Justiça do trabalho mantém redução de jornada para mãe de menino com paralisia cerebral
Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que pretendia anular a decisão definitiva em que fora condenada a reduzir, de 40 horas para 20 horas semanais, a carga horária de uma técnica de farmácia de Teresina (PI) que necessita prestar assistência ao filho menor com paralisia cerebral. De acordo com o colegiado, a pretensão da empresa se baseou em norma que não fora debatida no processo original.