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O Decreto Federal nº 11.373/2023 e seus desdobramentos
As recentes alterações promovidas pelo Decreto nº 11.737/2023 representam um marco significativo para a efetividade da fiscalização ambiental no Brasil, visto que revoga e altera artigos que regem o processo administrativo federal de apuração de infrações ambientais.
Fotógrafo deve pagar indenização a um casal por perda das fotos de casamento
Foi negado provimento ao recurso interposto por um fotógrafo, contra decisão de 1ª Instância, determinando a indenização um casal que não recebeu o álbum das fotos de casamento, nem DVD com os registros da cerimônia. A decisão foi 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Adiamento de dívidas aprovado na PEC dos Precatórios pode gerar bomba fiscal, alerta Tesouro Nacional
O adiamento de dívidas judiciais da União, aprovado em 2021 por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios), pode criar uma bomba fiscal de até R$ 199,9 bilhões com vencimento até 2027, alertou o Tesouro Nacional.
Empresa deve indenizar cliente por alteração de preço de veículo
A Justiça do Distrito Federal manteve condenação a Smaff Import Veículos Ltda de indenizar cliente, por alteração unilateral de preço de veículo. A decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou o valor de R$ 6,500,00, por danos materiais.
Eleições 2024: Eleitor (a) tem 10 meses para regularizar ou tirar 1ª via do título
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou em sua página que os eleitores e eleitoras que vão às urnas nas Eleições Municipais de 2024 têm dez meses para regularizar ou emitir a primeira via do título eleitoral. O TSE solicita que a população não deixe para a última hora a resolução de pendências com a Justiça Eleitoral, a fim de que possam exercer o direito de voto no próximo ano.