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Justiça entende que Correios não precisam indenizar por suposto extravio de objeto entregue em endereço comercial
O Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville (SC) entendeu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará pagar indenização por suposto extravio de uma encomenda que teria sido entregue em um estabelecimento comercial. Na decisão foi considerada a Lei nº 6.538/1978, que desobriga a ECT de fazer a entrega para além da recepção de edifícios comerciais ou condomínios.
A aplicabilidade imediata do “novo” período de supervisão judicial para a redução dos custos do processo
Tão relevante quanto planejar o ajuizamento de uma recuperação judicial é a coordenação (e controle) do tempo que esse procedimento perdurará, considerando os impactos que esse tipo de processo possui sobre as atividades da companhia.
Senacon determina que Unimed esclareça conduta abusiva
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que a Unimed-Rio preste esclarecimentos, no prazo de 72 horas, a contar da segunda-feira (5), sobre "reiteradas condutas abusivas ao consumidor".
SBT não tem de indenizar Band pelo rompimento do contrato de Danilo Gentili
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou que o SBT não deve ser responsabilizado pela quebra de contrato do humorista e apresentador Danilo Gentili com a Band. No entendimento do colegiado, uma proposta mais vantajosa a artista contratado por emissora de TV concorrente não configura automaticamente prática de aliciamento de prestador de serviço. Os magistrados também não identificaram indícios de prática de concorrência desleal ou de violação dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Comprador de automóvel será indenizado após veículo apresentar defeito sem resolução
O juiz Thiago Fonteles da Comarca de Apodi no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), decidiu que o cliente de uma revendedora de veículos do Município de Apodi será indenizado com o pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, e restituído com o valor integral pago na compra de um carro que apresentou diversos problemas após o fechamento do negócio e recebimento do bem, no valor de R$ 31.430,00.