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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Modelo – Política de Privacidade – Seguradora
Nós, do Grupo XXXXX, formado pela XXXXXX Seguradora S.A., inscrita no CNPJ/ME, sob o nº. XX.XXX.XXX/0001-XX e pelas empresas que ela controla, direta ou indiretamente, prezando pela tradição do bom atendimento e transparência na forma de tratamento dos dados das pessoas com quem se relaciona, sejam elas clientes, ex-clientes, funcionários, corretores, prestadores de serviços e fornecedores, tanto na contratação de seus produtos e serviços quanto na candidatura às vagas de trabalho ou ainda, com quem mais acessa nossas plataformas digitais, mantemos o compromisso de continuar respeitando e assegurando a privacidade e a proteção dos dados pessoais de quem quer que seja.
Modelo – Política de Privacidade – LGPD – Farmácia – Drogaria
Nós, da XXXXXXXX, que abrange as marcas marcas associadas, temos um compromisso com a sua privacidade e, em conformidade com a legislação que regula a atividade farmacêutica, a relação de consumo e a proteção de dados no Brasil, informamos por meio desta Política:
Modelo – Política de Privacidade – Farmácia – Drogaria
Com o objetivo de se adequar às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), a FARMÁCIA XXXXXXX S.A. iniciou seu projeto de conformidade ainda no segundo semestre do ano de 2018, contando com a assessoria integral de empresas especializadas. O projeto de adequação conduzido pela FARMÁCIA XXXXXXX S.A. compreende não apenas a implementação de medidas técnicas e organizacionais capazes de garantir a segurança da informação, mas também o fortalecimento de uma governança interna e a capacitação daqueles que representam a empresa em suas atividades.
Modelo – Política de Privacidade – LGPD – Hospital
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Modelo – Declaração de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – Plano de Saúde – LGPD
Ao manifestar minha aceitação para com o presente termo, dou meu consentimento e concordo que a Controladora tome decisões referentes ao tratamento de meus dados pessoais necessários ao usufruto dos serviços da Controladora, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
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