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Mantida condenação de oficial de cartório extrajudicial por improbidade administrativa
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa, de ex-oficial titular e ex-substituto de Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jales, que teriam se apropriado de recursos, caracterizando enriquecimento ilícito.
Bancos são multados por não respeitarem suspensão de recuperação judicial
Por decisão do juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial devem ser multados em R$ 50 mil para cada cobrança emitida.
Mantida condenação de médico por improbidade administrativa em Paulínia
Em votação unânime, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Paulínia, que reconheceu prática de improbidade administrativa de médico, servidor do município, por fraude no afastamento remunerado do serviço público. Além disso, o réu acumulava vários cargos ou funções públicas junto aos municípios de Paulínia, Sumaré e Campinas, em contrariedade à Constituição Federal.
Adolescente consegue na Justiça direito a benefício por possuir epilepsia
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre confirmou a obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de conceder benefício assistencial para um adolescente com epilepsia. Devendo ordem judicial deve ser cumprida no prazo de 30 dias e, em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária no importe de R$ 500,00.
Distribuidora de bebidas consegue na Justiça devolução de bens cedidos por comodato
Por decisão do juiz de Direito, Afonso Braña da Vara Cível de Senador Guiomard uma empresa do setor de bebidas foi condenada a restituir produtos, e ao pagamento de multa e aluguel diário, por rescisão de contrato de comodato com distribuidora de bebidas alcoólicas.