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Direito Autoral no Metaverso
Explore os desafios e oportunidades do Direito Autoral no Metaverso. Descubra como proteger suas criações nesse novo ambiente digital em constante evolução.
Estupro Virtual: Entenda o Crime IInformático
Descubra o que é Estupro Virtual e como se proteger desse crime cibernético. Saiba as consequências legais e como denunciar casos suspeitos no Brasil.
Propriedade Industrial no Metaverso
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Importância das Redes Sociais na Advocacia
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TRF3 mantém condenação e Caixa deve indenizar mutuário por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa Minha Vida
Foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a decisão da 1ª Vara Federal de Botucatu/SP que determinou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e duas construtoras a indenizarem um mutuário por danos materiais e morais em função da demora na entrega de um imóvel adquirido pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
Bombeiro excluído de aperfeiçoamento por ter HIV deve ser indenizado e reintegrado
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o DF a indenizar por danos morais bombeiro militar excluído de curso de aperfeiçoamento da classe por ser portador do vírus HIV. O réu deverá declarar a regularidade da aprovação do autor no concurso.
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