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Empresas condenadas ao pagamento de indenização por defeito em produto
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença da Comarca de Muriaé condenando as empresas Esmaltec S.A. e Ricardo Eletro Divinópolis ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, por danos morais a uma consumidora que comprou um produto com defeito.
Bancos devem pagar indenização a cliente vítima de golpes
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Nicolau Lupianhes Neto, determinou que as instituições bancárias, Santander, Bradesco e Bancoob o pagamento da indenização de R$ 5 mil por movimentações indevidas na conta corrente de uma cliente.
Hotel deve indenizar hóspedes constrangidos ao usar piscina
Por decisão é da 1ª Vara Cível de Samambaia, o Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort terá que indenizar dois hóspedes que foram constrangidos ao usar a área da piscina.
Escola de informática é condenada por veiculação de propaganda enganosa
A 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira condenou uma escola de informática ao pagamento de indenização por dano moral difuso devido a veiculação de propaganda enganosa que prometia vagas de emprego, bolsas de estudo e inserção em programa de governo aos alunos mediante celebração de contrato.
Prorrogação da vigência da LGPD favorece o “Capitalismo de Vigilância” e coloca em risco a sociedade brasileira durante e depois da pandemia do novo...
Edição extra do Diário Oficial da União foi publicada, na noite da última quarta-feira (29/04), contendo o texto da Medida Provisória 959/2020, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 03 de maio de 2021.