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Americanas deve cumprir oferta em venda de iPhone com “cashback”
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, uma decisão que condenou a empresa Americanas S/A a cumprir uma oferta de venda de um iPhone 13 que incluía "cashback" para uma consumidora. A decisão foi publicada, no dia 6 de setembro.
Clínica radiológica condenada por erro de diagnóstico em exame de criança
Uma decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Clínica Radiológica Vila Rica Ltda a pagar uma indenização a um casal devido a um erro de diagnóstico em um exame do filho. A empresa terá que desembolsar R$ 5 mil para cada um dos autores, referente a danos morais.
Vigilante condenado por injúria homofóbica e ameaça tem sentença mantida em Santa Catarina
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) por unanimidade decidiu manter a condenação de um vigilante pelos crimes de injúria homofóbica (injúria qualificada por preconceito homofóbico) e ameaça, praticados na cidade de Florianópolis. O agente público municipal foi sentenciado às penas de um ano de reclusão e um mês de detenção, ambas em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa.
O novo super-radar Trucam: a metralhadora eletrônica de multas no trânsito brasileiro
Os radares de trânsito têm sido uma parte crucial do esforço para manter as estradas mais seguras em todo o mundo. No Brasil, não é diferente. Os radares, há muito tempo, têm sido uma ferramenta importante para monitorar e fazer cumprir os limites de velocidade, garantindo a segurança dos motoristas e pedestres. No entanto, uma nova geração de radares está chamando a atenção e gerando debates: o Trucam, apelidado de "metralhadora de multas" por sua capacidade surpreendente.
TST mantém penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas trabalhistas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas no processo, o colegiado concluiu que não ficou demonstrado que a renda do aluguel fosse destinada à subsistência ou à moradia familiar da sócia, o que afasta sua impenhorabilidade.