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STF concede liminar inédita suspendendo contribuições de patrões e empregados com base na reforma trabalhista
Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo o recolhimento das contribuições sindicais patronal e de trabalhadores da área de tecnologia da informação, serviços de computação, desenvolvimento de programas de informática, banco de dados, assessoria, consultoria, produtores e licenciadores de software, e-commerce e serviços de informática em geral do estado de São Paulo. A decisão foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski em ação de reclamação constitucional movida pela empresa Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda.
Adicional de risco de motoboy pode cair com nova reforma trabalhista
Em análise no Congresso, uma nova reforma trabalhista pode acabar com o adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para exercício da profissão. O benefício decorre de lei sancionada em 2014, que considerou as atividades com moto como perigosas. No entanto, a proposta aprovada por comissão no Congresso exclui esses profissionais da lista de atividades de risco.
Reforma trabalhista completa dois anos
A Lei 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, completa neste sábado (dia 13 de julho) dois anos. No entanto, a lei só entrou em vigor quatro meses depois, em novembro de 2017. Criticada ou não, a verdade é que ainda não se sabe se a mudança em vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) gerou empregos, ou melhor, criou novos postos de trabalho.
Efeitos da reforma trabalhista são sentidos por advogados
"A fonte secou". Em vigor desde novembro de 2017, a Reforma Trabalhista diminuiu a quantidade de processos apresentados à Justiça do Trabalho devido ao risco que os autores das ações correm de ter de pagar custas e honorários se perderem a ação. E quem sentiu os efeitos de perto foram os advogados.
Trabalhador tem direito à Justiça gratuita mesmo com Reforma Trabalhista
Mesmo que a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder o direito à gratuidade da Justiça, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que concedeu a um encarregado o benefício, além da isenção das custas processuais na ação que ele move contra uma loja de laticínios.